Nova lei em Maringá obriga limpeza e manutenção de calçadas e terrenos com regras mais rígidas
A Câmara Municipal de Maringá vota nesta quinta-feira, 10, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 2372/2025, que atualiza a Lei Complementar nº 850/2010 — responsável por regulamentar a limpeza e conservação de terrenos urbanos na cidade. A proposta foi enviada pelo Executivo e traz regras mais rígidas para a manutenção de calçadas, muros e lotes vagos.
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Entre as mudanças previstas, está a autuação automática de proprietários em casos de irregularidades como mato alto, presença de entulho, calçadas danificadas ou com desnível acentuado. Já nos casos de terrenos sem calçada ou mureta, o dono será notificado e terá até 60 dias para regularizar a situação, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa. Se o prazo vencer sem retorno, a notificação vira multa automaticamente.
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A nova redação também reforça que terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos, cercados com mureta mínima de 30 cm e livres de água parada, inço ou resíduos. A exigência de calçadas e cercas só valerá para imóveis voltados a vias pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta.
Outro ponto importante é que, quando a manutenção da calçada depender de ação do Poder Público — como remoção de árvores ou tocos, o morador poderá solicitar o serviço formalmente. Enquanto isso, eventuais multas ficarão suspensas até que o município execute a intervenção. Se for constatado que a regularização depende apenas do proprietário, as exigências serão mantidas.
O projeto será analisado em plenário e, se aprovado, segue para sanção do prefeito.
