Relatório do projeto do IR deu segurança jurídica, diz Lira
O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, afirmou nesta quarta-feira, 16, que a aprovação do texto, na Comissão Especial da Câmara sobre o assunto dá início a uma “etapa que pode ser um embrião de uma reforma tributária para a renda”. “Não podemos nos furtar de tratar de problemas que são estruturais no Brasil, principalmente na reforma tributária da renda”, indicou.
Lira fez as indicações a jornalistas logo após a aprovação de seu parecer no colegiado na manhã desta quarta. O relator sustentou que procurou “fazer um texto que atendesse a todos” e destacou os principais pontos do texto – a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, a isenção parcial e gradual para quem ganha até R$ 7.350 e a garantia de restituição da perda de receita dos estados e municípios e da união.
O relator ainda destacou que seu parecer “deu uma segurança jurídica” em relação aos dividendos que não foram pagos, mas foram pagos os impostos sobre lucros auferidos até final de 2025. “(A empresa) não vai pagar se forem distribuídos até dezembro ou se forem declarados que serão pagos nos próximos anos, a depender de uma regulamentação que a gente pode ajustar no plenário ou com o próprio governo”, indicou.
Lira destacou que a alteração sobre os dividendos distribuídos até o fim do ano não gera renúncia e ponderou que causaria “uma insegurança jurídica tremenda” se o imposto mínimo retroagisse para cobrar dividendos já de lucros aferidos em períodos anteriores. “Foi dada essa possibilidade de que todas as empresas possam distribuir os seus lucros que foram pagos os impostos sobre os lucros auferidos até o dia 31 de dezembro. E na impossibilidade de aporte financeiro para distribuir os lucros, que se declare que tem esse lucro a ser distribuído em 2026, 2027, e aí vai ser também isento dentro da mesma forma”, apontou.
O deputado ainda lembrou que seu parecer listou alguns investimentos isentos, como LCI, LCA e debêntures incentivados e disse considerar que, ainda que haver uma alteração no texto com relação a Fundos de Investimento em Participações (FIP) no plenário, vez que o tema foi abordado na comissão já depois da votação.
“Tudo que vier a contribuir com investimento, com infraestrutura, com transparência, com justiça tributária, a gente vai tentar tratar ainda na votação no plenário desta casa. Mas hoje é dia de comemorar um passo adiante para que a gente possa fazer alguns ajustes com justiça tributária, principalmente para as camadas mais baixas e que pagam realmente aos impostos no Brasil”, indicou.
A jornalistas, Lira ainda negou que a aprovação do projeto seria resultado de um suposto alinhamento com o governo. “A matéria não vai resolver o problema de imposto de renda do governo. A matéria vai trazer a solução para o imposto de renda de quem ganha até 5 mil”, apontou, completando que o Congresso é conservador, liberal ao mesmo tempo e reformista.
“Nós aqui entregamos reforma trabalhista, reforma tributária, reforma previdenciária, está em andamento a reforma administrativa. E a reforma tributária tem várias peças, como o teve a do consumo tem a renda. Então não é a vitória de ninguém isoladamente, é a vitória de um trabalho coletivo, até porque quem vota é o Parlamento, quem discute é o Parlamento. Isso não é uma ideia isolada. A gente pode, no mínimo neste momento, destemperar essa polarização que existe o tempo todo e pensar o público-alvo que foi atingido com justiça tributária nesse País”, afirmou.
Sobre a expectativa de votação em Plenário, o ex-presidente da Câmara disse que a Comissão cumpriu seu calendário, “ressalvados os problemas que aconteceram no percurso” e a partir daí “a pauta não pertence à Comissão, nem ao relator, mas ao presidente da Câmara e aos líderes partidários”. “A previsão é que entre em agosto, mas aí o dia, quem acerta a pauta é o presidente com o Colégio”, indicou.