Câmara de Maringá afirma que criação de cargos comissionados é legal e amparada por decisão judicial
A Câmara Municipal de Maringá reafirmou nesta quinta-feira, 24, que a criação de 25 novos cargos comissionados aprovada em julho está dentro da legalidade e foi conduzida com transparência. O posicionamento oficial veio após o Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurar um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na tramitação do Projeto de Lei n.º 17.582/2025, que instituiu as mudanças.
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A proposta, de autoria da Mesa Executiva, incluiu a criação de um assessor adicional para cada vereador e pode gerar impacto financeiro superior a R$ 7,7 milhões até 2027. Segundo o MP, o projeto foi protocolado em um dia e aprovado no seguinte, sem justificativas técnicas ou legais para a urgência da tramitação.
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Em resposta, a Câmara destacou que o processo legislativo foi regular e contou com o respaldo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). De acordo com o Legislativo, tanto o juiz de primeira instância quanto o desembargador do TJ concluíram que o conteúdo da proposta se refere à organização interna da Casa, matéria conhecida como interna corporis, sobre a qual outros poderes não podem interferir.
“Não vislumbro ilegalidade alguma a justificar a concessão do almejado efeito suspensivo”, afirmou o desembargador ao negar pedido para suspender os efeitos do projeto. Ele ainda reforçou que a análise de atos legislativos internos por outro poder feriria o princípio da separação dos poderes.
A Câmara também sustentou que a reestruturação seguiu o Regimento Interno, especialmente o artigo 14, que estabelece que deliberações da Mesa Diretora devem ocorrer por maioria dos votos. A instituição garantiu que houve publicidade, legalidade e respeito aos trâmites formais.
Sobre as críticas do MP quanto à falta de dados técnicos para justificar os novos cargos, a Casa Legislativa argumenta que o aumento se deve à crescente demanda enfrentada pelos gabinetes e que a medida visa fortalecer a atuação parlamentar. A justificativa original, porém, não apresentou indicadores como produtividade ou número de atendimentos.
O MP também demonstrou preocupação com o número de servidores comissionados, que, com a mudança, passará a representar 64% do total de cargos da Câmara — um percentual considerado desproporcional diante da exigência constitucional de que cargos de comissão sejam exceção.
A presidência da Câmara afirmou estar analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação encaminhada pelo MP. “Reafirmo que estamos dentro da legalidade, conduzindo o trabalho com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público”, declarou a presidente da Câmara, vereadora Majô (PP).
