Portugal deixa de publicar concessão de igualdade de direitos e deveres a brasileiros

O governo português interrompeu a publicação da concessão de igualdade de direitos e deveres a brasileiros de residentes legalmente no país europeu. A medida não é publicada desde o dia 16 de junho, conforme confirmado pelo Itamaraty. O governo brasileiro não soube dizer o motivo. O Estadão entrou em contato com a Embaixada do país, que não se manifestou.

Fruto de um acordo bilateral entre Brasil e Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concede a brasileiros que o solicitam um conjunto de direitos trabalhistas, políticos e econômicos. A interrupção acontece em meio à discussão sobre a “lei anti-imigração” aprovada pelo parlamento português, mas declarada inconstitucional pela Justiça do país.

Dezenas de publicações de concessão do estatuto eram feitas mensalmente de forma regular desde março de 2024 no Diário da República português.

O que muda?

Com a concessão do estatuto, que pode ser solicitado pelo correio ou presencialmente por meio da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), brasileiros maiores de idade com permissão para morar em Portugal podem concorrer a cargos públicos, fazer parte de sociedades em empresas e votar e se candidatar em eleições. As publicações mais recentes das concessões estavam levando cerca de um ano desde o momento da solicitação, que não tem impacto na permissão para residência no país (a qual o solicitante já deve possuir antes de solicitar o Estatuto).

A legislação que prevê a concessão de igualdade de direitos e deveres é proveniente do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 2000. O advogado Magalhães Neto, que trabalha atendendo brasileiros em Portugal, afirma que acordos internacionais não podem ser revogados unilateralmente.

“Envolve relações diplomáticas então não acredito que Portugal vai parar de fazer a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Se revogar, é muito perigoso porque fere o direito de diversos cidadãos que já deram entrada”, afirma. “Tendo a acreditar que seja uma desorganização interna (de Portugal) da política, estratégia e administração, levando em consideração que recentemente o governo português teve uma mudança nos cargos”, avalia.

Portugal fecha o cerco para brasileiros

A suspensão dessas emissões acontece em um contexto em que Portugal tem endurecido as regras para imigrantes no país, sendo a maioria deles brasileiros. Em julho, um projeto de lei (PL) que ficou conhecido como “lei anti-imigração” foi aprovado pelo parlamento português com medidas que endurecem significativamente a política migratória do país.

Antes de sancionar ou vetar a lei, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa fez uma consulta ao Tribunal Constitucional, o órgão máximo da Justiça portuguesa, que declarou que o PL contém trechos inconstitucionais. O presidente, então, devolveu o documento ao parlamento, para que esses trechos sejam reformulados.

A lei anti-imigração se soma a um movimento de fechamento do país a estrangeiros já adotado pelo governo português, que anunciou, em junho, que 34 mil imigrantes seriam notificados a sair do país, entre eles 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência por manifestação de interesse negado. A partir desta quinta-feira, os imigrantes que não deixaram o país dentro do prazo estabelecido após a notificação poderão ser expulsos.