Câmara aprova PEC para efetivar agentes de saúde com impacto bilionário para contas públicas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14, que trata de regras para a contratação e a aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida, caso também seja aprovada no Senado, significa um impacto bilionário para as contas públicas.
Segundo o relator, Antonio Brito (PSD-BA), o custo, até 2030, é de R$ 5,5 bilhões, todo para a União. Porém, essa estimativa é inferior à de um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que recentemente havia calculado um impacto de R$ 21,2 bilhões nos regimes de prefeituras.
Conforme a Agência Câmara, o deputado Antonio Brito destacou que a PEC “foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social” e “não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”.
Em primeiro turno, foram 446 votos favoráveis à PEC e 20 contrários. Em segundo turno, foram 426 votos a 10.
As votações ocorreram com menos de meia hora de diferença, após a aprovação simbólica da quebra de interstício para análise, em uma mesma sessão, do texto em dois turnos.
Antes mesmo do encerramento da votação em primeiro turno, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a dizer que os deputados estavam “extremamente realizados em aprovar” a emenda à Constituição.
Na orientação das lideranças, somente o Novo orientou contra a PEC. A liderança do governo liberou a bancada. As demais lideranças orientaram pela aprovação do texto.
A PEC foi chamada à pauta em meio à expectativa para a votação da Medida Provisória Alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que tem de ser votada até o final desta quarta-feira, 8, para não caducar.
A Proposta de Emenda à Constituição dos agentes de saúde foi aprovada em Comissão Especial na quarta-feira passada, 1º, e proíbe a contratação temporária ou terceirizada, a não ser em casos de emergência em saúde pública.
Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.
A proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:
– 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
– 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;
– 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;
– 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 1º de janeiro de 2041.
Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.