Moraes e suas prisões imorais

Houve um tempo em que o Brasil vivia sob o império das prisões políticas. Eram tempos sombrios, mas ao menos havia um disfarce: falava-se em “defesa da democracia”, em “combate ao extremismo”, em “preservar as instituições”. Agora, nem isso. O ministro Alexandre de Moraes foi além: inaugurou a era das prisões mais que políticas, as prisões ilegais, sem fato, sem processo, sem pudor.

As prisões de Jair Bolsonaro e Filipe Martins são os exemplos mais evidentes. Foram decretadas sob condições jurídicas que já não existem. Bolsonaro foi preso em um inquérito do qual já foi excluído, mas segue preso; Filipe foi preso em razão da suspeita de ter entrado em um país cujas autoridades afirmam categoricamente que ele nunca entrou lá. São prisões ancoradas no nada, penduradas em lugar nenhum: sem processo, sem acusação, sem qualquer substrato legal. De assustar Kafka.

Esses episódios mostram que nosso país já ultrapassou o estágio da politização do Direito. As prisões de Moraes não são mais politizadas somente: são simplesmente ilegais. Já não há disfarce de legalidade, nem esforço de construir uma narrativa jurídica, mesmo que inverídica. As prisões são decretadas e mantidas por vontade pessoal do ministro, não por fundamento legal.

A Constituição há muito deixou de ser o parâmetro. Os fatos também deixaram agora de ser necessários. A autoridade do ministro deriva da ausência de resistência institucional. Moraes prende, mantém preso, ignora provas e nada acontece.

A esquerda, que durante décadas se disse guardiã dos direitos e garantias fundamentais, hoje aplaude o arbítrio, desde que atinja seus adversários. O ministro se tornou o instrumento da vingança de uma militância ressentida.

Quando um juiz prende ou mantém alguém preso sem se importar com o fundamento legal de seus atos, o Estado deixa de existir. Somos governados por decisões que não são jurídicas nem políticas, são ilegais. Ou mais que ilegais, são decisões imorais.

Sobre o autor

André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online

As opiniões do colunista não necessariamente refletem a opinião do veículo.