Cabe recurso à decisão do STJ sobre Refit, mas questão não é palanque eleitoral, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu há pouco que “sempre cabe” recurso à decisão proferida mais cedo pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que anulou a liberação das atividades empresariais da refinaria de Manguinhos da Refit, que havia sido determinada na segunda-feira, 27, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e retomou a interdição das operações. A decisão atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No recurso ao STJ, protocolado na terça-feira, 28, a União alegou risco de grave lesão à economia e à ordem pública com a decisão TJRJ. Para a PGFN, a autorização para o término do processo de transbordo das mercadorias apreendidas “esvazia” a autoridade do Executivo.
A jornalistas, Haddad defendeu que a questão não é “palanque eleitoral”. “Isso aqui não pode ser uma disputa menor, de caráter partidário. Isso aqui é uma disputa contra o crime do Estado brasileiro”, afirmou.
E completou: “Os órgãos de Estado têm que funcionar na forma da Constituição, cooperativamente, harmonicamente, para atuar contra o crime. A pior coisa que pode acontecer é o que está se tentando fazer, de colocar um ente da Federação em antagonismo com o outro”.
O ministro indicou que a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, vai contatar o governo do Rio de Janeiro para defender a importância de operações como a que resultou na interdição da refinaria.
Por fim, Haddad disse que a opinião pública precisa conhecer a matéria. “Quanto mais transparência nós dermos para o que está acontecendo com o Rio de Janeiro, melhor vai ser para o Brasil. Porque nós queremos o bem do Rio de Janeiro. Nós queremos os hotéis, os restaurantes lotados, os turistas, os cidadãos, os moradores seguros”, defendeu.
Interdição da Refit
A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono.
A Refit é alvo das autoridades desde que a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Carbono Oculto, em 28 de agosto. A PF investiga se o combustível da Refit abastece redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima.
No último sábado, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da Refit após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro.