Cemig: governo de MG inclui companhia entre ativos para amortização de dívidas no Propag
O governo de Minas Gerais incluiu a participação societária do Estado na Cemig entre os ativos que serão utilizados para amortização da dívida pública estadual junto à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Precatórios (Propag).
Fato relevante divulgado pela estatal mineira de energia na noite desta quinta-feira, 06 salienta que, a estrutura proposta pelo Estado de Minas Gerais adota o modelo de corporação, conforme previsto do Projeto de Lei nº 3.053/2024, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Segundo informações divulgadas mais cedo pelo governo de Minas, a adesão ao Propag seria na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025, que institui o Propag.
A intenção de ofertar ao governo federal participação na Cemig como parte das negociações do Propag não é uma novidade. Tampouco o desejo do governo Romeu Zema (Novo) de transformar a companhia em uma corporação, seguindo os passos anteriormente trilhados pela Eletrobras (atual Axia Energia) e Copel.
A operação desenhada consistiria na migração da companhia para o Novo Mercado, com a conversão de ações preferenciais em ordinárias. Com isso, o estado mineiro, que hoje possui 50,97% das ações ordinárias, com direito a voto, e nenhuma ação preferencial, totalizando 17,04% do capital da empresa, manteria esse mesmo porcentual de ações ON no segmento de mais alta governança da B3.
A operação, no entanto, depende de aprovação popular, ou uma mudança na Constituição mineira que altere essa exigência. Diante das resistências locais, por ora os deputados estaduais preferiram não avançar no projeto de lei que retira a obrigatoriedade de por referendo popular para Cemig, preferindo se concentrar na proposta de privatização da estatal de saneamento Copasa.