TCU: Fazenda e MPO têm 60 dias para demonstrar compatibilidade fiscal e controle da dívida
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) que apresentem, no prazo de 60 dias, estudos técnicos demonstrando como compatibilizar “os resultados fiscais efetivos” verificados na vigência do arcabouço fiscal e os resultados projetados para os próximos anos. O TCU reforça a necessidade manter a dívida pública em níveis sustentáveis.
A Fazenda e o MPO também precisam demonstrar, no mesmo prazo, “o nível de esforço fiscal que seria metodologicamente consistente com a estabilização” da dívida bruta do governo geral em relação ao PIB no período de dez anos. O TCU alertou hoje o governo sobre a perda de credibilidade das regras fiscais vigentes com a prática reiterada de exclusão de despesas e/ou renúncias de receitas para fins de aferição do cumprimento da meta de resultado primário, este ano de déficit zero.
A Corte também apontou que isso acaba contribuindo para a elevação do endividamento público e para a redução da transparência das estatísticas fiscais. Exceções à meta de resultado primário em 2025 incluem precatórios, ressarcimento a beneficiários da Previdência vítimas de descontos indevidos, bem como apoio a exportadores afetados pela elevação de tarifas de importação dos EUA, por exemplo.
As determinações e o alerta foram feitos no âmbito do processo de acompanhamento dos resultados fiscais e a execução orçamentária referente ao 3º bimestre de 2025. O TCU recomendou ainda ao Ministério da Fazenda que dê ampla publicidade aos resultados fiscais “efetivamente apurados e não apenas aos valores apurados para fins de cumprimento das metas fiscais”.