TCU abre processo que pode suspender renovação de contrato da Enel em São Paulo
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo na última segunda-feira, 15, que pode suspender atos administrativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionados à revisão do contrato da Enel Distribuição São Paulo.
O processo foi aberto após representação feita por Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, em razão de falhas apresentadas pela Enel na semana passada. A ação foi apresentada à Corte na última sexta-feira, 12.
Nesta terça, 16, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), disseram que vão acionar a Aneel para iniciar o processo de caducidade do contrato com a Enel. Ou seja, solicitarão o rompimento do contrato por prestação ineficiente do serviço.
Na ação apresentada ao TCU, o subprocurador pede que o Tribunal decida pela adoção de uma medida cautelar que determine à Aneel “que suspenda qualquer ato administrativo relacionado à renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo”, em razão de falhas apresentadas pela distribuidora nos últimos dias.
O contrato da distribuidora com o Estado de São Paulo vence em 2028. Em outubro, a Justiça Federal atendeu a um pedido da Prefeitura da capital e suspendeu o processo administrativo para prorrogação antecipada do contrato com a Enel.
Procurada, a Aneel não deu retorno até a publicação do texto. O espaço segue aberto. Em nota, a Enel afirmou que a distribuidora tem cumprido as obrigações contratuais e regulatórias, bem como executado o Plano de Recuperação apresentado à Aneel em 2024.
“Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes”, disse a distribuidora.
O Ministério Público baseou a denúncia no fato de que mais de 130 mil domicílios na capital e na região metropolitana ficaram sem energia elétrica no dia 8 de dezembro, quando a Grande SP foi atingida por uma chuva de granizo e ventos de até 68 km/h.
“A ausência de medidas preventivas e de investimentos suficientes por parte da concessionária evidencia falhas graves na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, o que contraria os princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos”, escreveu Furtado.
Ou seja, as falhas foram apontadas sem considerar ainda os transtornos causados pelo vendaval da última quarta-feira, 10, que deixou mais de 2,2 milhões de imóveis sem energia elétrica na área de concessão da Enel. Até esta terça, seis dias depois do fenômeno climático, ainda há moradores sem luz na capital.
“Nesse contexto, é essencial que o Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de sua função preventiva e fiscalizadora, adote medidas para evitar a perpetuação de concessões que não atendam aos padrões exigidos pela legislação”, afirma o subprocurador-geral.
Ele aponta que o TCU não tem apenas um papel de fiscalização dos serviços públicos, mas trata-se também de um instrumento de controle que pode promover melhorias para a administração pública, “prevenindo irregularidades e promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos”.
“Assim, diante da iminência de renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo, é imperativo que o TCU determine, em caráter cautelar, a suspensão de qualquer ato administrativo que vise à renovação da concessão”, afirma Lucas Rocha Furtado.
“Essa medida preventiva é necessária para que sejam analisadas, de forma detalhada, as condições técnicas, econômicas e operacionais da concessionária, bem como a viabilidade de divisão da concessão em partes menores”, acrescenta.
Divisão da concessão
Ainda na representação, Furtado sugere que a concessão seja dividida para melhorar a qualidade do serviço. “Essa fragmentação pode fomentar a concorrência no setor de distribuição de energia elétrica, incentivando a entrada de novos atores no mercado e garantindo que os consumidores tenham acesso a serviços mais eficientes e confiáveis”, diz.
A denúncia também aponta que a Aneel deve atuar de forma proativa e exigir das concessionárias planos de contingência e investimentos em infraestrutura que minimizem os efeitos de condições climáticas adversas.
“Portanto, a meu ver, o TCU, ao determinar a suspensão cautelar da renovação da concessão, exercerá sua função preventiva de maneira exemplar, contribuindo para a melhoria da Administração Pública e para a proteção dos direitos dos consumidores”, diz.
A Enel, em comunicado, informou que a empresa registrou melhora de 50% no tempo médio de atendimento, considerando o período de novembro de 2023 a outubro de 2025, e que as interrupções com mais de 24 horas de duração reduziram em 90% no mesmo período. “As melhorias foram comprovadas pelos relatórios de fiscalização da Aneel e consideradas satisfatórias pelo regulador”, diz a concessionária.
A Enel informou ainda que tem investido um “volume recorde” de recursos para expandir a rede elétrica e reforçou o plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão. “A companhia reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para aprimorar o serviço prestado”, acrescentou a distribuidora.