1 em cada 4 projetos apresentados na Câmara de Maringá é barrado por inconstitucionalidade

Por Thiago Danezi, com Letícia Tristão/CBN Maringá Publicado 06/01/2026 às 15h39

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d98244c95807a73ccb0c60b4aa6edbda — Foto: Arquivo/Câmara de Maringá

Cerca de 25% dos projetos de lei apresentados por vereadores na Câmara Municipal de Maringá em 2025 foram considerados inconstitucionais e barrados ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dado faz parte de um balanço divulgado pela própria Casa Legislativa e revela os critérios rigorosos que as propostas precisam cumprir antes de avançar no processo legislativo.

Ao longo de 2025, a Câmara registrou mais de 7 mil protocolos, entre projetos, petições, indicações e requerimentos. Desse total, mais de 600 foram projetos de lei, que buscam criar ou alterar normas municipais. No entanto, 112 propostas não passaram pela análise da CCJ, por apresentarem vícios jurídicos ou conflito com a Constituição.

Segundo o presidente da CCJ, vereador Flávio Mantovani, em entrevista à CBN Maringá, o alto número de reprovações está ligado principalmente ao primeiro ano da legislatura. “Cada vereador chega com muitas ideias e quer colocá-las em prática rapidamente. Isso acaba gerando um volume maior de projetos inconstitucionais, que são arquivados ou engavetados”, explicou.

Apesar disso, Mantovani destaca que o saldo é positivo: 502 projetos foram aprovados pela comissão. A expectativa é de que, em 2026, o índice de reprovação diminua com o amadurecimento dos parlamentares e maior qualificação técnica na elaboração das propostas.

Critérios analisados pela CCJ

Entre os principais pontos avaliados estão a hierarquia das leis e o interesse local. Uma lei municipal não pode contrariar normas federais ou estaduais, nem tratar de temas que extrapolem os limites do município. “A Constituição está no topo. Depois vêm as leis federais, estaduais e, por último, as municipais. Isso precisa ser respeitado”, afirmou Mantovani.

Ele cita como exemplo projetos que tentam criar gratuidades ou alterar contratos já em vigor sem indicar impacto financeiro. “Isso é inconstitucional. Não se pode criar despesas sem dizer de onde virá o recurso”, reforçou.

Outro caso comum envolve mudanças na legislação durante a tramitação. Um projeto municipal que proibia o uso de celulares em escolas chegou a avançar na CCJ, mas acabou sendo barrado após a aprovação de uma lei federal com o mesmo teor, o que tornou a proposta municipal automaticamente inconstitucional.