Relator da PEC 65 decide acatar emenda para ampliar perímetro regulatório do BC
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) informou nesta quarta-feira, 11, que entregou ao senador Rogério Carvalho (PT-SE) um resumo com mudanças que irá acatar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.
Entre as alterações, o relator definiu que irá incorporar integralmente ao texto uma emenda proposta por Carvalho que versa sobre a ampliação do perímetro regulatório do BC. Conforme mostrou a Broadcast, a emenda foi articulada entre o petista e a própria autoridade monetária.
A emenda em questão define que a autarquia poderá utilizar instrumentos de intervenção para manter níveis adequados de liquidez e a funcionalidade dos mercados, inclusive mediante negócios jurídicos com entidades e fundos que atuam no mercado secundário de títulos de emissão do Tesouro Nacional, observados os parâmetros estabelecidos em lei.
Também prevê que, por meio de Lei Complementar, seja autorizado ao BC a concessão extraordinária de liquidez a infraestruturas do mercado financeiro (IMF) – como a B3, por exemplo – e a entidades e fundos que operam no Sistema Financeiro Nacional (SFN), em situações de grave disfuncionalidade com risco à estabilidade financeira. Na prática, fortalece o papel da autarquia como emprestador de última instância (Lender of Last Resort, ou LOLR, na sigla em inglês), ao expandir essa função para além do sistema bancário.
Valério também decidiu que o BC se tornará uma “entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”, se o texto for aprovado.
A PEC 65 está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde 2024 justamente por uma divergência entre o relator e o governo em relação ao regime jurídico do BC. No passado, Valério chegou a considerar a possibilidade de criar uma natureza jurídica exclusiva para a autarquia, transformando o BC em uma “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”.
O compartilhamento das alterações que serão acatadas pelo relator com Carvalho visa dirimir dúvidas da Casa Civil sobre essas mudanças. Ainda não há data para o retorno do texto à pauta e ainda não há definição sobre quando o novo parecer de Valério será publicado.
O relator também acatará pontos sobre a garantia aos servidores de direitos já reconhecidos, preservação das competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a competência exclusiva do BC sobre a regulação e operação relacionada ao Pix.