Nunes tem derrota no STF por tentativa de flexibilizar regra sobre barulho em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Prefeitura de São Paulo para ampliar o limite de barulho no entorno de shows e grandes eventos na capital. A decisão da ministra Cármen Lúcia foi publicada nesta sexta-feira, 13.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que considerou inconstitucional a flexibilização da lei de poluição sonora, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito em 2024.

A Prefeitura tentava alterar a aplicação do Programa Silêncio Urbano (Psiu) para shows e grandes eventos há três anos, mas acumulava derrotas na Justiça. “Eventual recurso contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”, afirmou a ministra.

Questionada sobre a decisão, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada, mas, assim que for, irá analisar as medidas cabíveis. A Câmara dos Vereadores também disse ainda não ter sido intimada, mas que verificará “o teor da decisão”.

No recurso, a Prefeitura afirmou que a decisão do TJ-SP “elegeu o direito ao sossego a um patamar de quase absolutismo, desconsiderando a complexa ponderação de interesses que o legislador municipal buscou realizar”.

O prefeito defendia o potencial de geração de emprego e renda. Em setembro, Nunes chegou a falar em “perseguição” ao setor de entretenimento.

A flexibilização do Psiu era criticada por associações de moradores, especialistas e organizações sociais. Eles argumentam o risco de incômodo à vizinhança, com impactos na saúde e no bem-estar. Estádios e áreas de grandes eventos têm histórico de multas por ruído na cidade.

A penalidade vai de autuações até o fechamento do local infrator, no caso de sucessivas reincidências. A limitação de ruído na cidade é de 40 a 65 decibéis, a depender do horário e tipo de zoneamento.

Com a mudança na lei, porém, eventos de grande porte autorizados pela Prefeitura entrariam na lista de exceções ao Psiu. Hoje, essa listagem é restrita a alguns geradores de ruído, como sirenes de viaturas, aparelhos sonoros de propaganda eleitoral, passeatas, desfiles e outros.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) foi o responsável por acionar a Justiça contra a mudança. “Ao aumentar as exceções do rol de proibições à poluição, sem se valer de qualquer estudo ou amparo técnico, contribui negativamente para o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores, principalmente daqueles residentes nas áreas atingidas do Município de São Paulo”, argumentou o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Em setembro, após a última derrota na Justiça, Nunes havia afirmado que iria enviar um projeto de lei específico à Câmara para a flexibilização do ruído no entorno de grandes eventos. Mas não apresentou a proposta até o momento.

Relembre o caso

Um dos principais motivos da judicialização foi porque a flexibilização do Psiu foi incluída em um projeto de lei sobre outro assunto – medida popularmente chamada de “jabuti”.

Nunes chegou a apontar que a proposta estava em uma emenda “para ter celeridade ao processo”. Já a Câmara destacou que a mudança de projetos pelos vereadores é prerrogativa do Legislativo.

A flexibilização do Psiu por meio de jabuti foi o principal ponto para o Órgão Especial do TJ-SP determinar a inconstitucionalidade em setembro. “Denota-se a ausência de pertinência temática”, apontou a relatora, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone.

A magistrada destacou que sequer houve processo de participação popular. “Foi inserida no projeto de lei sem qualquer amparo técnico ou estudo urbanístico que a validasse”, completou.

Na ação, a Câmara defendeu que a proposta foi “devidamente analisada e aprovada pelas comissões competentes”. Também disse que “busca conciliar o direito ao sossego com a realização de atividades culturais, religiosas e desportivas, de relevante interesse social”.

Essa não foi a primeira vez que a gestão Nunes buscou flexibilizar o Psiu para grandes eventos: mudança semelhante chegou a ser sancionada pelo prefeito em dezembro de 2022, porém foi derrubada pela Justiça dias depois. Assim como em 2024, também estava em uma lei voltada originalmente a outro tema.

Prefeitura cogita regras específicas para áreas da cidade

A Secretaria Municipal de Subprefeituras tem debatido uma possível mudança no Programa Silêncio Urbano. “A reestruturação do Psiu vem sendo discutida internamente na secretaria para criar um padrão entre as subprefeituras e facilitar e desburocratizar algumas coisas”, disse Leonardo Luiz Gobo, assessor parlamentar da pasta, durante audiência pública na Câmara, em novembro. Segundo o assessor, também são discutidas leis específicas para áreas da cidade, como a Avenida Paulista e o Vale do Anhangabaú.

Em nota, a secretaria afirmou que “as discussões a respeito do Psiu estão em tratativas internas e, até o momento, não há mudanças”. Em dezembro, porém, foi anunciada uma decisão de proibir shows no Anhangabaú após as 23h.

Moradores do Vale do Anhangabaú e da Avenida Paulista têm se mobilizado por maior regulação. No caso do espaço do centro, as reclamações envolvem especialmente shows, festivais e festas, enquanto as da avenida envolvem apresentações nos domingos e feriados (quando há a chamada Paulista Aberta).

Desde 2021, o Anhangabaú é gerido pela concessionária Viva o Vale. Na Virada Cultural de 2025, recebeu 120 mil pessoas no show da cantora Liniker, segundo a organização. Em maio, o festival de música eletrônica Time Warp Brasil virou a madrugada.

“Esses eventos temporários são autorizados em dias e horários inadmissíveis, como no pancadão do Anhangabaú, que é de madrugada”, critica a integrante da Frente Cidadã pela Despoluição Sonora, Jupira Cauhy.

Em nota, a Viva o Vale afirmou seguir “rigorosamente os regramentos previstos no contrato de concessão, bem como as licenças e autorizações”. Também disse fiscalizar os eventos e adotar medidas operacionais “para amenizar eventuais incômodos, sempre em coordenação com os órgãos públicos”. Além disso, destacou disponibilizar canais de comunicação para queixas e sugestões de moradores.