PGR opina contra ação da AGU que quer validar inclusão de tributos na base do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação movida pelo governo federal que busca validar a inclusão de tributos na base do PIS/Cofins e encerrar, de uma só vez, todas as chamadas “teses filhotes” da “tese do século”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou problemas processuais, mas defendeu o mérito da ação, caso as questões apontadas sejam superadas.
A ação é uma das prioridades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Supremo Tribunal Federal (STF). Só na Corte, três processos que discutem “teses filhotes” têm impacto estimado em R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.
Os casos tratam da inclusão do ISS, dos créditos presumidos de ICMS e do próprio PIS/Cofins na base de cálculo do PIS/Cofins. Ao todo, cerca de 113 mil processos na Justiça aguardam a solução da controvérsia pelo Supremo.
Para Gonet, o tipo de processo movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) – uma ação declaratória de constitucionalidade – é inadequado porque busca antecipar a definição de controvérsias que ainda aguardam julgamento no Supremo.
Gonet ponderou, contudo, que a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não autoriza a exclusão automática de outras parcelas. Por isso, se alinhou à AGU no mérito do pedido. “Não demonstrado que esses valores deixem de constituir ingresso econômico próprio da empresa, não se justifica sua exclusão da base de cálculo das contribuições sociais”, afirmou o PGR.
Na “tese do século”, julgada em 2017, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes. A decisão custou centenas de bilhões de reais à União.
Na ação protocolada em setembro do ano passado, a AGU pede que a Corte reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo”. O objetivo é encerrar milhares de ações movidas na Justiça que buscam reproduzir a mesma lógica da “tese do século”.
A estratégia busca zerar o placar de julgamentos que têm cenários mais favoráveis aos contribuintes e aproveitar as mudanças na composição da Corte em favor da União.