STF tem maioria para confirmar desestatização da Corsan
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 20, para validar a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O julgamento foi retomado no plenário virtual que vai até a próxima sexta-feira, 27. Até o momento, há seis votos para declarar a constitucionalidade da lei de 2021 que autoriza a desestatização.
A ação foi movida pelo PT, que argumentou que a autorização para a desestatização da Corsan foi genérica e sem critérios objetivos.
Para a legenda, a medida contraria a jurisprudência da Corte que estabelece que o Legislativo não pode abrir mão de definir os termos e balizas da alienação. Ou seja, não poderia delegar essas definições ao Executivo.
O relator, Kássio Nunes Marques, rejeitou o argumento do PT. Ele afirmou foram cumpridos ambos os requisitos para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista – a prévia autorização legislativa e a realização de licitação pública.
“Há lei formal autorizando a alienação do controle acionário da Corsan, bem como essa autorização não eximiu o administrador público de cumprir os limites e condicionantes estabelecidos em lei, inclusive a obrigatoriedade de realização de licitação”, afirmou Nunes Marques.
Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Flávio Dino.