Multas de free flow não serão suspensas até termino da análise pela Conjur, diz ministério
O Ministério dos Transportes afirmou nesta segunda-feira, 30, que as multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico (free flow) não estão suspensas no momento. Segundo a pasta, a medida só entraria em vigor depois da emissão de parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) e eventual publicação do ato normativo no Diário Oficial da União.
“A possibilidade de interrupção das penalidades relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico integra a proposta que, atualmente, está em análise pela Conjur, para emissão de parecer. Até a conclusão desse processo e eventual publicação de ato normativo, não há decisão vigente que determine a suspensão das multas”, afirmou o ministério ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Nos últimos dias tem ganhado força as informações de que o governo federal planeja suspender cerca de 3 milhões de multas de trânsito emitidas em decorrência de evasão de free flow em rodovias federais e estaduais. O entendimento de integrantes do Executivo é que as multas são “abusivas” e favorecem as empresas que administram as rotas.
No domingo, 29, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), confirmou a informação por meio de seu perfil no X.
Os pedágios free flow são um sistema de cobrança automática em rodovias que elimina as praças físicas tradicionais. Em vez de parar o carro para pagar, o veículo passa por uma estrutura com sensores e câmeras que identificam a placa ou um dispositivo de cobrança eletrônica (tag). O valor do pedágio é cobrado depois, de forma automática.
A penalidade por evasão de pedágio no Brasil custa R$ 195,23, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é considerada uma infração grave. Além do valor financeiro, o condutor recebe 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O sistema já opera em alguns trechos de rodovias brasileiras, principalmente em projetos recentes de concessão. Entre os principais exemplos estão a BR-101 (Rio-Santos), que foi o projeto piloto, e a BR-116, entre São Paulo e Rio de Janeiro. Em âmbito estadual, há pórticos em vias como a SP-333 e a SP-99, além de rodovias no Rio Grande do Sul, como a ERS-122.