Relator no STF, Fachin vota para declarar constitucionalidade da Lei Ferrari
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 23, para declarar a constitucionalidade da chamada Lei Ferrari, que regula as relações comerciais entre montadoras e concessionárias de veículos no Brasil. Ele é relator do caso. O julgamento foi iniciado nesta quinta.
“A regulação setorial deve e pode ser alvo de críticas e eventuais aprimoramentos, mas isso não significa inconstitucionalidade”, afirmou Fachin, que defendeu a manutenção da lei como uma deferência à opção legislativa.
Vigente desde 1979, a lei estabelece regras para contratos de concessão entre fabricantes de veículos e suas redes de concessionárias. Entre outras coisas, ela permite exclusividades territoriais, limites de vendas e exigências de estoque e fidelização.