Criação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil é aprovado pela Câmara de Maringá
A Câmara de Maringá aprovou em primeiro turno na sessão desta terça-feira, 5, projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. O Fundo terá natureza contábil e financeira especial e deverá integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Entre os principais objetivos estão garantir respostas imediatas às situações de emergência e calamidade pública, assegurar recursos financeiros para o desenvolvimento contínuo das ações de proteção e defesa civil e viabilizar investimentos em pessoal, equipamentos, capacitação, obras e infraestrutura para redução de riscos.
Custear ações de prevenção
Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil também servirão para custear ações de prevenção e mitigação de eventos extremos, incluindo mapeamento de riscos, obras estruturais e educação preventiva. Assim como prover investimentos em capacitações, aquisição de equipamentos, materiais e estruturas às suas atividades.
Os recursos poderão vir de dotações orçamentárias do Município e seus créditos adicionais;
transferências da União e do Estado; convênios, contratos, acordos ou ajustes; produto de multas por infrações à legislação de proteção e defesa civil; créditos extraordinários decorrentes de situação de emergência ou calamidade pública, entre outros.
Conta bancária específica
Segundo o projeto de lei, os recursos serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial e o saldos financeiros não utilizados no exercício permanecerão vinculados ao Fundo, sendo vedada sua incorporação ao orçamento geral do Município. A sua administração caberá ao coordenador de Proteção e Defesa Civil, nomeado pelo prefeito.
A matéria também cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. Este Conselho será composto por seis membros titulares, com pessoal das secretarias de Limpeza Urbana, Segurança Municipal, Assuntos Metropolitanos e Fazenda, além do coordenador indicado pelo prefeito.
