Nova regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A nova regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição Federal e atualmente é regulamentada pela Lei Complementar 152/15 para servidores públicos. O projeto aprovado pela Câmara detalha como a medida será aplicada aos empregados públicos vinculados à CLT.
O texto aprovado determina que a aposentadoria compulsória aos 75 anos ocorrerá desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social.
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A proposta também estabelece que a aposentadoria compulsória não impedirá futuras contratações para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, desde que a contratação direta ocorra por notória especialização.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Bia Kicis, ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly. A parlamentar ajustou a redação da proposta, mantendo os principais objetivos do projeto original.
“A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.
“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, disse ela.
Projeto atende demanda da Embrapa
Segundo Luiz Carlos Hauly, o projeto atende a uma demanda de pesquisadores da Embrapa, considerada uma das principais instituições de tecnologia e inovação voltadas ao agronegócio brasileiro.
“A política nacional de atração e de permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, comentou o parlamentar.
Ao defender a proposta, a deputada Erika Kokay afirmou que a medida também pode beneficiar profissionais de empresas estatais.
Segundo ela, a regra alcança “empresas como Petrobras e Serpro e profissionais que, de repente, têm que sair delas a partir de uma determinada idade”.
Direitos trabalhistas serão mantidos
Conforme o projeto aprovado pela Câmara, a extinção do vínculo de trabalho por aposentadoria compulsória não retira direitos trabalhistas já incorporados pelo empregado público.
Entre os direitos garantidos estão saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios previstos em acordos ou convenções coletivas.
