Projeto de lei aprovado na Câmara de Maringá cria opção para agilizar pagamentos de precatórios

Até as mudanças promovidas na Constituição para pagamentos de precatórios, feitas para aliviar a situação fiscal da União, Estados e Municípios, os entes federativos tinham um ano para quitar seus precatórios – requisições emitidas pelo Poder Judiciário para obrigar o pagamento de uma dívida.

Com as alterações, o prazo de um ano foi extinto. Aproveitando essa brecha, o Poder Executivo de Maringá apresentou um projeto de lei, aprovado por 19 anos em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 2, uma opção para o credor “furar” a fila dos pagamentos dos precatórios.

Como explicou o líder do prefeito na Câmara, vereador Luiz Neto (Agir), “quem tiver um precatório do município de Maringá e oferecer o maior desconto, poderá ‘furar’ a fila e receber seus créditos de forma mais rápida”. O projeto de lei deve passar por mais um turno e se regulamentado.