MP pede que TCU analise processo de autorização da Fazenda para registro de bets
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a Corte de Contas analise como o governo federal define os critérios para autorizar que empresas de apostas operem no Brasil. O sub-procurador Lucas Furtado entende que há falta de transparência por parte do Executivo no processo de habilitação.
Atualmente, as autorizações para exploração de apostas de quota fixa são concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A representação questiona a aplicação de sigilo sobre informações relativas aos processos de autorização das operadoras, especialmente dados sobre estrutura societária e beneficiários finais. Assim, o processo da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) verifica quem são os sócios das empresas de apostas, quais os beneficiários finais, como o governo decide conceder as autorizações e se os procedimentos adotados garantem transparência adequada ao processo.
Segundo o processo foi distribuído ao ministro Bruno Dantas, o aumento da transparência do Executivo sobre o processo visa prevenir a lavagem de dinheiro, entrada de empresas de fachada no setor nacional, ocultação de nomes de empresários, conflito de interesses e participação de pessoas proibidas ou investigadas no setor.
Em processo paralelo, o TCU já fiscaliza a governança, combate à lavagem de dinheiro e supervisão do mercado de apostas, apontando a importância de mecanismos de transparência e controle nesse setor.