Alckmin veta projeto que criava ‘Contrato do Primeiro Emprego’ para jovens de 18 a 29 anos
O vice-presidente Geraldo Alckmin vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o “Contrato do Primeiro Emprego” para jovens de 18 a 29 anos de idade.
“O texto vetado exigia a jornada de até 44 horas semanais, o que vai na contramão da proposta de fim da escala 6×1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendia pelo Governo do Brasil e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Além disso, a adoção da jornada proposta no texto dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos”, afirmou o Planalto, em nota.
De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), manifestaram-se a favor do veto a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao instituir modalidade de contrato trabalhista para jovens estudantes com jornada incompatível com o estudo, que estabelece diminuição de garantias laborais, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”, justificou o Planalto na mensagem.