Quem doar recursos do Imposto de Renda a fundos municipais de Maringá vai concorrer a prêmios
Agora é lei. Os munícipes que destinarem recursos do Imposto de Renda a fundos municipais aptos a recebê-los poderão participar de sorteios de prêmios promovidos pela Prefeitura de Maringá. O objetivo é ampliar a arrecadação desses fundos e estimular a participação da população em iniciativas voltadas a áreas de interesse social.
O projeto foi apresentado por oito vereadores, aprovado na Câmara, sancionado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial na noite desta quinta-feira, 18. O programa tem caráter promocional e educativo, e não cria benefícios tributários adicionais. Só fundos municipais reconhecidos pela legislação federal podem receber doações.
Para participar dos sorteios, os contribuintes deverão comprovar a destinação realizada durante o ano-calendário anterior ou diretamente no momento da entrega da declaração do Imposto de Renda. A regulamentação do programa definirá os procedimentos para habilitação, comprovação das doações e demais critérios de participação.
Sorteios transparentes
Os sorteios deverão ocorrer de forma pública, com critérios objetivos e auditáveis, além de fiscalização por órgãos de controle interno e externo. Pessoas diretamente envolvidas na operacionalização, fiscalização, auditoria ou homologação do programa, bem como seus parentes de até segundo grau, ficarão impedidas de participar.
O programa prevê desclassificação de participantes que apresentarem informações falsas, documentos irregulares ou adotarem qualquer conduta fraudulenta. Nesses casos, poderão ser aplicadas sanções administrativas, civis e penais. Os recursos destinados à premiação deverão constar nas dotações orçamentárias do Município.
Entre as regras previstas está o prazo de 90 dias para resgate dos prêmios sorteados. Caso o vencedor não reivindique o valor nesse período, os recursos passarão a ser considerados livres para utilização pelo Município. Além disso, pessoas com débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura de não poderão receber as premiações.
Infrações serão punidas
O projeto ainda autoriza a suspensão da participação ou do pagamento dos prêmios em situação suspeita de irregularidades, com cancelamento definitivo caso as infrações sejam confirmadas após procedimento administrativo. A regulamentação também deverá garantir a proteção e o sigilo dos dados pessoais dos participantes.
A nova lei deverá valer para a declaração do Imposto de Renda deste ano e é possível direcionar até 3% do imposto devido. O projeto de lei foi assinado pelos vereadores Daniel Malvezzi (Novo), Majô Capdeboscq (PP), Uilian da Farmácia (União), Giselli Bianchini (PL), Professor Pacífico (Novo), William Gentil (PP), Italo Maroneze (PDT) e Luiz Neto (Agir).
