O STF virou patrão do Congresso
Sabemos todos muito bem que o chamado foro privilegiado vem sendo utilizado como uma espécie de camisa de força para constranger parlamentares a não fazer seu trabalho de refrear os excessos do STF – como, aliás, exige o princípio democrático de contenção de um poder pelo outro, chamado de “freios e contrapesos” (checks and balances).
O procedimento do STF e dos ministros é simples:
(1) em nome de uma democracia que inventaram precisar ser salva, desde 2019, qualquer palavra passou a ser considerada possivelmente ilícita. Discursos desinformativos, de ódio ou negacionismos, conceitos que, por não estarem legislados, para o Direito não são nada, para os ministros, passaram a ser o que eles quisessem.
(2) qualquer parlamentar pode ser julgado por suas palavras. Com a relativização da imunidade parlamentar pelo próprio STF, não há mais nenhum congressista que não possa ser julgado por qualquer coisa.
(3) agora, a cereja do bolo. Após voto vista do ministro Nunes Marques, a Corte atingiu a meta e a dobrou, adquirindo maioria para que o julgamento de parlamentares alcançados pelo foro privilegiado possa ser feito no STF, mesmo após o fim do mandato.
Ou seja, não apenas a Corte pode julgar qualquer parlamentar por qualquer coisa. Também poderá agora julgar a qualquer tempo. Se conveniente, julga, se inconveniente, engaveta e julga – ou não – depois, tornando o parlamentar eterno refém de uma espada de Dâmocles sob sua cabeça.
Você, meu amigo, que pretende se candidatar no ano que vem, que já está eleito, ou que já deixou a política, fique atento e vigilante ao seu patrão, pois ele é bravo e não sossega. E tem onze tentáculos que te alcançam onde for.
Bata seu cartão, cumpra sua meta, e, sobremaneira, fale baixo, fique quieto, mesmo que você não seja do espectro ideológico da direita, pois mesmo que sejam esses os que o patrão mais pegue no pé, mais do que qualquer tendência ideológica, o patrão pensa antes e mais do que tudo em si.
Diante de um Executivo submisso e de um Parlamento refém do foro privilegiado, não tem mais jeito, não tem mais volta: o STF virou o patrão do Congresso e, por tabela, de todos nós eleitores. E ai de quem reclamar; acaba empurrado para a masmorra de algum inquérito sigiloso por ser antidemocrático. Afinal, se parlamentares não podem falar, imagine nós, pobres mortais?
Este artigo e seu autor vivem nessa corda bamba com jacaré no fosso há alguns anos, talvez por falta de algum parafuso, mas quantos mais topam essa vida?!
Sobre o autor
André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online
As opiniões do colunista não necessariamente refletem a opinião do veículo.