5G é debatido na Câmara de Maringá

Por GMC Poder Publicado 07/06/2022 às 14h02 Atualizado 19/10/2022 às 10h38

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A Câmara Municipal de Maringá debate na sessão de hoje (7) o Projeto de Lei Complementar n. 2136/2022, que Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

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Pela proposta, as antenas 5G`s não poderão ser instaladas nas seguintes zonas definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor: Zonas Residenciais – (ZR): ZR-1, ZR-2; Zonas de Proteção Ambiental – (ZP): em todas as ZPs do Município de Maringá; e Zonas Especiais – (ZE): ZE-10 e ZE-14. Além disso, após o deferimento do processo de licenciamento de implantação de infraestrutura de suporte, será cobrada de taxa de licenciamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), válida para todo o período de licença, para as empresas exploradoras da tecnologia.

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