Agora é Lei: carteira digital para pessoas com atendimento prioritário no Município

A Lei Municipal 11.964, de autoria do vereador Flavio Mantovani, cria a Carteira de Identificação Digital de pessoas com atendimento prioritário, no Município de Maringá, um documento eletrônico, acessível por meio de aplicativo que atesta a condição de saúde do portador, com QR Code para validação.

A Carteira de Identificação Digital também garantirá acesso facilitado a serviços e benefícios sociais que exijam a comprovação da condição de saúde e a possibilidade de apresentar a carteira em estabelecimentos comerciais e serviços que ofereçam atendimento prioritário.

“Atualmente os usuários apresentam o laudo que atesta a condição de saúde na Unidade Básica de Saúde de referência e devem aguardar, um prazo que nem sempre é rápido, da emissão da carteirinha física. Assim como a carteira de habilitação, a carteira digital poderá ser emitida mais rapidamente e estará no celular, assegurando, dependendo o caso, atendimento prioritário tanto na área pública como na iniciativa privada, no município”, assegura Mantovani, também autor de leis municipais que garantem atendimento prioritário a portadores de visão monocular, espondilite anquilosante, síndrome de down e fibromialgia.