Assembleia Legislativa promulga seu 1º Código de Ética, modernizando regras e fortalecendo segurança jurídica

As regras de decoro e os princípios éticos dos deputados estaduais do Paraná passam a ser regidos, a partir desta terça-feira (22), pelo novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. A normativa foi promulgada pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), no Salão Nobre. É a primeira vez que a Casa de Leis do Paraná adota essa ferramenta. 

Ao longo de 53 artigos, o documento estabelece os deveres fundamentais, as vedações constitucionais, os atos incompatíveis e atentórios à ética e ao decoro parlamentar, bem como o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Acesse a versão completa do Código de Ética e Decoro Parlamentar neste link. Até então, o tema era regido unicamente por 25 dispositivos do Regimento Interno da Alep – todos foram revogados com a promulgação da nova norma. 

Alexandre Curi reforçou que a normativa foi amplamente discutida no Parlamento. “De forma democrática, transparente, aberta, estivemos ao longo de 90 dias debatendo, aprofundando, modificando e acatando emendas importantes”, afirmou o chefe do Legislativo paranaense. O texto final foi enriquecido com 11 emendas, muitas delas apresentadas por deputados da Oposição. O texto final lista 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar. “Não podemos mais aceitar ofensas e abusos dentro do Plenário, mas queremos sim garantir a liberdade de expressão. O parlamentar tem obrigação de subir na tribuna para fazer uma denúncia, de fazer a sua cobrança, de aprovar o projeto de lei de interesse da população. Mas não podemos aceitar exageros”, ponderou Curi.