Câmara aprova medida que vai baratear e agilizar o acesso a medicamentos

A Câmara de Maringá aprovou o Protocolo de Intenções (Lei 12.094/2025) que formaliza a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), parceria entre o Estado do Paraná e os municípios para fortalecer a assistência farmacêutica no SUS.

A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Paraná e o CIPS, que reúne 398 municípios. O objetivo é adequar o consórcio às exigências da Lei 11.107/2005, que regulamenta consórcios públicos em todo o país.

Com as mudanças, o CIPS passa a ser pessoa jurídica de direito público, garantindo maior transparência, organização financeira e imunidade tributária na compra de medicamentos, fator que reduz custos e amplia a capacidade de aquisição.