Câmara encerra fase de sessões extraordinárias

Apenas um projeto de lei fez parte da terceira sessão extraordinária realizada, nesta quarta-feira (18), pela Câmara Municipal de Maringá, esta semana.  O Legislativo ainda poderá reunir-se, novamente, este ano, caso necessário, sob convocação escrita endereçada aos vereadores.

Hoje (18), de manhã, os vereadores aprovaram, por 13 votos, em terceira discussão, o projeto de lei complementar 2.327/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, revogando a Lei Complementar 333/1999. 

Trata-se do estabelecimento das diretrizes para a circulação e abertura de vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alargamento das vias públicas existentes.

Esta lei regula o sistema viário básico, observando as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, em especial os requisitos da Lei Geral do Plano Diretor de Maringá, sendo parte integrante desta e revisada com base nos seus princípios, objetivos e diretrizes.

Também foi aprovada, com 13 votos, a emenda de redação 1, que visa a correção de dois pontos específicos da proposição, conforme fundamentado a seguir. 

Em suma, trata-se da mudança na nomenclatura da legenda do mapa constante no anexo da Emenda Modificativa 04. A referida legenda ficará assim: “Anexo III – Mapa do Sistema Viário Básico Municipal”. 

Ainda conforme justificativa do Executivo, a segunda correção refere-se à incompatibilidade em diretriz constante do mapa e sua consequente exclusão. Ela atravessava uma área de declividade acentuada, o que tornou sua execução manifestamente inviável do ponto de vista econômico. Tanto é que o próprio mapa de uso e ocupação do solo, previsto na Lei Complementar 1.101/2017, que substituiu o anterior até outubro de 2024, não previa a incidência de diretriz naquela área e, inclusive, ampliava a área de preservação ambiental na região.