Deputado destaca decisão do STF que garante novos recursos de ICMS aos municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que os estados deverão repassar aos municípios 25% do valor arrecadado nas operações de extinção de créditos de ICMS. A decisão é da última sexta-feira, 20, e todos os ministros acompanharam o voto do relator Kássio Nunes Marques. Segundo ele, o fato é que há uma receita em favor do tesouro estadual que deve ser repartida conforme manda a legislação.

“É uma importante vitória dos municípios. Significa uma receita adicional para as prefeituras e estes valores compensam em parte as constantes perdas de recursos que afetam muitas cidades. Nós trabalhamos em favor dos municípios porque é onde recaem cada vez mais responsabilidades e menos repasses”, afirmou Romanelli, que coordena a Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do Paraná.

A decisão adotada pelo STF coloca fim a uma ação movida pelos Estados do Mato Grosso, Paraná e Paraíba, que questionavam a aplicação de dispositivos da Lei Complementar 63/90. A norma estabeleceu que a repartição do ICMS deve ocorrer mesmo quando o valor da receita seja contabilizado por meio de compensação ou transação.