Projeto de Lei propõe uso público de imóveis abandonados para atender demandas da cidade

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Maringá propõe medidas para enfrentar um problema comum em muitas cidades: imóveis privados abandonados que geram riscos à segurança, à saúde pública e ao desenvolvimento urbano. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões e, se tiver parecer favorável, segue para deliberação no Plenário.

De autoria do vereador Guilherme Machado (PL), o Projeto de Lei nº 17917/2025 estabelece critérios para identificar, notificar e dar destinação provisória ou definitiva a imóveis abandonados, sempre respeitando a Constituição e o direito de propriedade, mas reforçando um princípio fundamental: toda propriedade deve cumprir sua função social.

Na prática, isso significa que terrenos ou prédios deixados sem uso, deteriorados ou que se tornem foco de criminalidade, invasões ou descarte irregular de lixo poderão ser reaproveitados para atender necessidades da população.