Projeto do vereador Mário Hossokawa moderniza regras de parcelamento e amplia acesso à regularização de dívidas em Maringá

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar nº 2404/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa (PP), que reformula as regras de parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários da Prefeitura de Maringá. A proposta atualiza a legislação vigente e cria mecanismos mais acessíveis para que contribuintes consigam regularizar pendências financeiras com o Município.

Com a nova normativa, o contribuinte passa a contar com condições significativamente mais flexíveis: parcelamento em até 72 vezes, sem necessidade de entrada, no primeiro acordo; possibilidade de estender para até 96 parcelas em situações de vulnerabilidade social, recuperação judicial ou falência; além de dois reparcelamentos subsequentes, com valores de entrada reduzidos para 5% e 15%, respectivamente. Segundo Hossokawa, a mudança atende a uma demanda frequente de cidadãos que desejavam quitar suas dívidas, mas eram impedidos pelo alto valor inicial exigido. “Agora, essas pessoas poderão negociar com a Prefeitura e colocar as contas em dia ainda neste ano”, destacou o vereador.