Projetos de lei em tramitação na Assembleia ampliam a defesa do consumidor no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de dois projetos de lei que reforçam os direitos dos consumidores paranaenses ao atualizar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor do Estado. As propostas tratam de maior transparência na cobrança de serviços de telefonia e de garantias ao consumidor que adquirir produtos com prazo de validade vencido.

Um dos projetos é assinado pela Mesa Executiva, composta pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Gugu Bueno (PSD) e pela deputada Maria Victória (PP), e obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem extrato detalhado de uso aos clientes que utilizam planos pré-pagos. O demonstrativo deverá ser fornecido por e-mail e também no site da operadora.

De acordo com a proposta, o extrato deve conter informações como data, hora e duração das chamadas, número chamado, custo de cada ligação, volume de internet utilizado, critérios de cobrança, mensagens enviadas e tributos incidentes. O descumprimento da regra sujeita a empresa a multa que pode variar de 10 a 50 UPF/PR, conforme o porte econômico, os efeitos da infração e a reincidência. 

A deputada Maria Victória explica que o projeto tem o objetivo de melhorar a relação entre operadoras e consumidores, garantindo informação clara e acesso simples aos dados de uso. “O consumidor precisa saber exatamente pelo que está pagando. Essa lei garante transparência e dá ao usuário de plano pré-pago o direito de acompanhar o consumo e os descontos realizados. É uma medida simples, mas que faz diferença no dia a dia das pessoas, especialmente de quem depende do celular para trabalhar”, disse.