Ricardo Barros é destaque na contribuição do direito brasileiro

O portal Consultor Jurídico (CONJUR) publicou recentemente um artigo, de autoria de José Higídio, destacando as principais legislações que avançaram no Senado e na Câmara do Deputados. O destaque diz respeito aos parlamentares que mais contribuem para a evolução do Direito. O único paranaense relacionado foi o Deputado Federal Ricardo Barros (PP).

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O artigo destaca Barros em relação “à atuação importante na relatoria da nova Lei de Abuso de Autoridade.” Em recente entrevista ao Poder 360, Ricardo disse que “É uma lei clara, tranquila, que apenas faz com que os direitos do cidadão garantidos na Constituição sejam efetivados. E a autoridade que não age nessa direção vai ser acusada de abuso de autoridade. Não se pode prender uma pessoa sem nenhum fundamento legal. Não se pode deixar de soltar uma pessoa que a lei determina que já tem direito à liberdade.”