A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 27, a abertura de consulta pública para discutir alteração textual em dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000, especificamente sobre o ponto de custeio do serviço de iluminação pública.
A consulta será aberta na próxima quarta-feira. O órgão regulador entendeu ser necessário adequar a norma para contemplar a mudança constitucional da Reforma Tributária.
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, incluiu que os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, “na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”.
“Ressalta-se que as alterações propostas são exclusivamente textuais”, aponta a Aneel. “Não afetam o mérito dos dispositivos nem os instrumentos celebrados entre distribuidoras e municípios para arrecadação da contribuição”, acrescenta.
Atualmente a resolução da Aneel se refere a essa contribuição na nomenclatura anterior, “contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública”. As sugestões poderão ser enviadas até dia 21 de outubro.