O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler informou ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), em resposta por e-mail, que até abril de 2025 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá aprovar uma resolução normativa com novos critérios regulatórios para os descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que impactam a conta de luz. A perspectiva é que as novas regras sejam mais restritivas à concessão desses benefícios.
No mês passado, o órgão regulador solicitou ao Tribunal a prorrogação do prazo para a aprovação do novo normativo. A data anterior era 8 de outubro de 2024 e a previsão atualizada é 8 de abril de 2025. Uma consulta pública já foi realizada.
O ministro do TCU apontou que a Agência vem adotando “medidas significativas” para evitar irregularidades na concessão de subsídios para usinas geradoras de energia elétrica. Segundo ele, o processo de monitoramento está sendo feito.
Uma representação na Corte de Contas já tratou especificamente sobre o desconto de 50% aplicado à TUST e à TUSD para fontes de energia incentivadas – no limite de 300 MW. Foi apontado que a Aneel poderia estar concedendo esses descontos de forma irregular, permitindo o fracionamento de empreendimentos maiores em projetos menores. Na prática, possibilitando o benefício para projetos que ultrapassam o limite de 300 MW.
“Essas ações novas regras do regulador visam garantir que o subsídio seja concedido de forma justa, respeitando o limite legal e impedindo que práticas de fracionamento de projetos resultem em custos excessivos para os consumidores de energia elétrica”, apontou.
Sustentabilidade do setor de distribuição
Está em andamento no TCU uma auditoria focada na análise da sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica. Benjamin Zymler mencionou que, no momento, reuniões com a Aneel e o Ministério de Minas e Energia (MME) estão ocorrendo, enquanto a equipe de fiscalização examina a documentação recebida.
A análise está concentrada, por exemplo, na avaliação dos riscos comerciais, como perdas não técnicas e inadimplência – que podem gerar redução significativa de receita para as distribuidoras.
Outro ponto de atenção é como as concessões de energia elétrica estão sendo impactadas pelos riscos de mercado relacionados a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e a abertura de mercado. A preocupação é com a perda de mercado das concessionárias e a transferência de encargos e custos ao consumidor cativo remanescente.
“Com esse trabalho, o TCU busca aperfeiçoar a regulação e contribuir para a sustentabilidade das distribuidoras, minimizando riscos de intervenções e caducidade de concessões”, declarou o ministro.