O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse nesta quinta-feira, 19, que o regulador não tem informações detalhadas sobre as razões para o atraso na transferência de controle da Amazonas Energia. Ele reconheceu, por outro lado, que há dificuldades administrativas e legais no procedimento.
A Âmbar Energia assinou em outubro o termo de transferência de controle para assumir a distribuidora Amazonas Energia. A operação foi viabilizada pela Medida Provisória 1.232/2024, que flexibilizou regras para possibilitar o acordo.
Na quarta-feira, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (SJAM) determinou a prorrogação em 60 dias do prazo para conclusão da transferência de controle da distribuidora. O prazo anterior era até 31 de dezembro.
“Receberemos um parecer de força executória para fazer o cumprimento da decisão e, obviamente, também proceder à interposição de um recurso com relação a essa decisão da magistrada”, declarou Feitosa, em conversa com jornalistas.
Em outubro, a Âmbar Energia disse que o contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a empresa só assumirá a distribuidora “caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro”.
O diretor-geral da Aneel disse que o corpo de diretores reconhece que a Amazonas Energia está em uma situação “complexa e deficitária”. Ele também falou da prorrogação da flexibilização regulatória que já estava em vigor na empresa.
“O que vai acontecer daqui para frente é que o período das flexibilizações, segundo a legislação, acabou. Então, o que agora acontece é uma prorrogação da extensão desses repasses. Isso, nós vamos cumprir a decisão judicial, mas iremos avaliar junto à Advocacia-Geral da União”, disse Sandoval.