O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt, propôs à diretoria a suspensão temporária de quatro itens da Agenda Regulatória 2025-2026, para se concentrar na fiscalização de preços abusivos dos combustíveis e no pagamento das subvenções do programa do governo, até hoje não realizado.
Entre os itens que serão suspensos está a polêmica revisão das Resoluções ANP n.º 957/2023 e n.º 958/2023 (item 4.8 da agenda), que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), o chamado gás de cozinha.
A proposta de Watt foi aprovada por unanimidade pela diretoria da ANP. A decisão acontece dias depois de os servidores terem sido convocados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira, 9, para cobrar maior atuação da agência na fiscalização sobre a abusividade de preços dos combustíveis e prioridade no pagamento da subvenção.
Na reunião entre o presidente e os cinco diretores da ANP, em Brasília, Lula acusou a agência de não estar assumindo seu devido papel.
A ANP e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ficaram responsáveis por uma atuação conjunta de fiscalização em todo o País para coibir preços abusivos, retenção de produtos e fraudes em postos e distribuidoras de combustíveis no contexto do programa da subvenção de preços do governo.
Com o desconto dado pelo programa, a expectativa do Planalto é que, apesar da alta do petróleo com a guerra entre Estados Unidos e Irã, os preços dos combustíveis no mercado interno não disparem, como em outros mercados do mundo.
Também serão interrompidos temporariamente o item 4.6, que trata da edição de ato normativo que altera a Ranp 795/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores, e dá outras providências.
Outro item que terá o processo suspenso é que previa elaborar um plano com diretrizes a serem seguidas pelos agentes regulados em determinadas situações de risco de restrição ou interrupção no suprimento de combustíveis, item 4.9 da agenda; e o item 5.4, que previa a atualização da norma, em especial quanto aos critérios de antecedência, reincidência e aplicações de penas de suspensão e revogação.
Até o momento, segundo distribuidores e importadores, o governo ainda não pagou pela 1ª fase da subvenção, anunciada em março após o acirramento da guerra entre Estados Unidos e Irã, que elevaram o preço do petróleo a patamar acima de US$ 100 o barril, trazendo apreensão ao mercado brasileiro em relação à alta do preço dos combustíveis no mercado interno.
Mudanças no gás de cozinha preocupam governo
As possíveis mudanças do marco regulatório do GLP preocupam o governo pelo impacto no programa Gás do Povo. Lula pediu à diretoria para evitar qualquer alteração que prejudique o programa do governo. Pela proposta da ANP, o botijão de 13 quilos (gpas de cozinha) teria um enchimento avançado, monitorado por QR Code, e os vasilhames deixariam de ser propriedade das distribuidoras.
Segundo integrantes do setor de GLP, se as mudanças forem aprovadas, a tendência é de judicialização e de recuo nos investimentos para a compra dos novos botijões que seriam necessários para atender ao crescimento do mercado trazido pelo Gás do Povo.
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) considerou positiva a suspensão temporária do processo na ANP que trata da reforma do setor de GLP. A entidade já havia deixado clara sua oposição à mudança.
Segundo o Sindigás, o debate regulatório sobre essas medidas demanda aprofundamento técnico e estudos complementares. “As ideias debatidas até aqui ainda precisam demonstrar sua economicidade, sua capacidade de escala e sua sustentabilidade ao longo do tempo”, disse em nota.
De acordo com o sindicato, o Brasil construiu, ao longo de décadas, uma das mais amplas e eficientes redes de distribuição de GLP do mundo. “O produto chega regularmente a praticamente todos os municípios brasileiros, com elevados padrões de segurança e uma capilaridade raramente observada em outros setores”, afirmou. “As regras vigentes podem ser aperfeiçoadas, desde que preservando os pilares que fizeram do modelo brasileiro uma referência internacional em segurança e qualidade de serviço”, acrescentou.
“Por isso, reiteramos que o conjunto das propostas em discussão, considerado em sua totalidade, carece de fundamentação técnica suficiente. Medidas específicas – como o enchimento avançado e a quebra da marca estampada em alto relevo no botijão – ilustram esse problema e podem ampliar vulnerabilidades no setor, criando brechas para fraudes, evasão fiscal e atuação irregular em um mercado essencial para mais de 66 milhões de lares brasileiros”, explicou.
A entidade relembrou ainda que uma eventual mudança poderia afetar o programa governamental Gás do Povo, já que a Lei nº 15.348/2026 (Lei do Gás do Povo) e a Resolução CNPE nº 3/2026 estabeleceram diretrizes claras para a atuação regulatória do setor, incluindo segurança jurídica, previsibilidade para investimentos, observância de normas técnicas, proteção ao consumidor, entre outros.
“O Sindigás reafirma seu compromisso com a modernização e o aperfeiçoamento contínuo do setor de GLP e seguirá contribuindo tecnicamente com a ANP nas próximas etapas do debate regulatório, em defesa de soluções que conciliam eficiência, segurança e efetivos ganhos de bem-estar para a sociedade brasileira”, conclui a nota.