A Câmara dos Deputados aprovou, em definitivo, o projeto de atualização da legislação brasileira sobre turismo. Dentre os destaques está a alteração da lei do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
As mudanças, que agora vão à sanção presidencial, permitem que o fundo possa ser utilizado como fonte garantidora para financiamentos buscados por companhias aéreas, que reclamam de crise financeira. A estimativa é de R$ 5 bilhões anuais em crédito.
A emenda que trata das mudanças no Fnac foi incluída de última hora quando a matéria foi pautada no Senado, em junho. Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a inclusão da emenda foi resultado de um acordo costurado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), tendo sido aderido pelo Congresso.
A expectativa do governo é de que a viabilização da tomada de financiamento pelas aéreas encerre uma etapa que, segundo defendem os representantes do setor, era a demanda mais urgente para contornar a crise das companhias de operação doméstica.
Com o fundo garantidor, elas poderão acessar linhas de crédito com taxas de juros baixas e com maior prazo de pagamento, itens ainda a serem definidos. Os recursos poderão ser utilizados, dentre outras possibilidades, para quitar dívidas, compra de novas aeronaves ou reforma da frota atual.
A partir das mudanças, os recursos do Fnac também poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal brasileira, uma demanda para baratear a aviação da Região Norte.
Definições
Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será necessário que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina a taxa de juros diferenciada, as finalidades específicas e prazos de pagamento, comissões e demais condições que os tomadores de financiamento precisarão cumprir.
O crédito deve vir, inicialmente, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas não há limitação sobre a oferta por outras instituições financeiras. Para a gestão dos recursos, será criado um comitê gestor, a ser liderado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
O Fnac foi criado em 2011 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil. Até então, era limitado a investimentos em infraestrutura, financiando construção e reforma de aeroportos, por exemplo.