Cade valida acordo em caso envolvendo Google e Android, com monitoramento pelos próximos 3 anos
O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) validou, por unanimidade, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) envolvendo o Google e o sistema Android, que investiga possíveis abusos de posição dominante pelo buscador na distribuição de aplicativos junto com os fabricantes de celulares e equipamentos móveis, como tablets.
O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, apresentou voto pela homologação das propostas de TCC, cujos termos, negociados ainda pela Superintendência-Geral (SG), área técnica do Cade, ainda não são públicos. As compromissadas terão de cumprir as obrigações do TCC, que deverá ser assinado no prazo máximo de 30 dias. Com a homologação do acordo temporário, foi autorizada a divulgação da sua versão pública.
Haverá um período de monitoramento inicial do cumprimento das obrigações do acordo de três anos, prorrogável por mais três anos. O presidente explicou que havia uma obrigação de pré-instalação dos aplicativos do Google, além de uma discriminação da posição dos aplicativos dentro do aparelho, dando um destaque aos aplicativos do Google.
O TCC é um acordo firmado entre o Cade e empresas ou pessoas físicas investigadas por suposta infração à ordem econômica. A investigação foi aberta em 2022 pela Superintendência-Geral, após tomar conhecimento da condenação do Google no âmbito da União Europeia por práticas anticompetitivas relacionadas ao sistema operacional para dispositivos móveis Android.
Entenda
No centro da investigação estão três acordos firmados pelo Google com fabricantes de dispositivos móveis e operadoras de redes móveis. Tais acordos supostamente seriam capazes de alavancar a posição dominante do Google no mercado de busca online para o mercado de sistemas operacionais licenciáveis, dentre outros, fechando-os para concorrentes através de obrigações que:
– exigiriam que os aparelhos com sistema operacional Android viessem com a ferramenta de pesquisa do Google (Google Search) e navegador (Google Chrome), dentre outros apps do Google pré-instalados como condição para obtenção da licença para utilização da sua loja de aplicativos (Google Play Store);
– condicionariam a concessão de licenças à assunção do compromisso de não comercialização de aparelhos com versões do sistema operacional Android não aprovadas pelo Google; e
– garantiriam o pagamento de uma parcela da receita do Google com publicidade aos OEMs (Fabricantes de Equipamento Original, na sigla em inglês) e MNOs (Operadoras Móveis) que concordassem em não pré-instalar ferramentas de buscas concorrentes à do Google em determinados equipamentos.