Câmara aprova urgência para Marco Legal do Transporte com subsídios da Cide-Combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Ainda é necessário que os deputados analisem o mérito.
O projeto altera a lei que regula a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
A proposta define que pelo menos 60% dos recursos arrecadados pela Cide-Combustíveis devem ser aplicados nas áreas urbanas. Os repasses servirão de subsídios para as tarifas de transporte público de passageiros e nos programas de infraestrutura de transportes.
Foram 304 votos favoráveis ao requerimento de urgência e 113 contrários. O projeto é defendido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A autoria é do ex-senador Antonio Anastasia e está sob a relatoria do deputado José Priante (MDB-PA).