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19 de dezembro de 2024

Câmara vota requerimento de quebra de interstício para iniciar votação em 2º turno da PEC


Por Agência Estado Publicado 19/12/2024 às 16h09
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Após aprovação em primeiro turno, a Câmara dos Deputados rejeitou há pouco o último destaque (sugestão de mudança) apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal. Agora, os deputados votam um requerimento de quebra de interstício para que possam votar a PEC em segundo turno. São necessários, no mínimo, 308 votos.

A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb. O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.

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