China aprova novas regras para retaliação comercial em ‘Lei Antissanções Estrangeiras’
O primeiro-ministro da China, Li Qiang, assinou nesta segunda-feira, 24, uma ordem para implementar um novo conjunto de regras para medidas de retaliação comercial dentro do escopo da “Lei Antissanções Estrangeiras”, que está em vigor desde 2021. Em comunicado, o Conselho de Estado chinês afirma que a regulamentação pretende melhorar e refinar as contramedidas, além de fortalecer a coordenação dos departamentos governamentais.
As novas regras destacam a inclusão dos setores de Educação, Ciência e Tecnologia, Serviços Jurídicos, Proteção Ambiental, Economia e Comércio, Cultura, Turismo, Saúde e Esportes na lista de departamentos sujeitos à lei de retaliações.
Entre as medidas que podem ser tomadas, o governo da China cita multas, limitação de atividades comerciais, proibição de investimentos e de compartilhamento de dados, cancelamento ou restrição de permissões para trabalhar ou de qualificação para residência no país.
O governo chinês poderá apreender dinheiro, depósitos bancários, ações, direitos de propriedade intelectual e outros em posse das empresas e indivíduos que sejam considerados como participantes no processo de sanções estrangeiras contra o país. O governo também poderá expulsar os envolvidos do país.
As investigações serão conduzidas pelos departamentos responsáveis por cada setor e os alvos das medidas podem recorrer e pedir a suspensão, modificação ou cancelamento das retaliações “depois de corrigir seu comportamento e eliminar suas consequências”, observa o comunicado.
O governo da China afirma ainda que as retaliações não estão limitadas às novas regras, sugerindo que outros departamentos e medidas podem ser incluídos na legislação.