CNI vai ao STF contra trecho da lei que corta benefícios fiscais em 10%
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 14, contra a lei que corta benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. A norma foi sancionada no final do ano passado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o governo espera uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões com as medidas.
A CNI não pede a derrubada da lei, mas contesta um ponto específico: a expressão “considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025”.
A chamada “condição onerosa” é uma regra que impede a revogação de benefícios antes da data inicialmente determinada para seu fim. A nova lei, porém, limita essa condição aos projetos aprovados pelo Executivo até 31 de dezembro.
Para a CNI, a norma prejudica os contribuintes e alguns setores em especial. “Não respeitar os benefícios e incentivos fiscais sujeitos a prazo e condições que não dependam de ‘deferimento’ prévio do poder Executivo ou cuja condição não corresponda a investimento viola a garantia constitucional do direito adquirido”, aponta o órgão na petição.