Confederação Nacional do Comércio entrega agenda a Motta com crítica à PEC da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou a sua agenda institucional para 2026 ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um almoço realizado em Brasília, nesta terça-feira, 31. No documento, a entidade se manifesta como “divergente” à proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6×1.
De acordo com o material, a CNC sustenta que a aplicação uniforme da alteração no regime de trabalho desconsidera a realidade de atividades como o comércio, o turismo, a hospitalidade, a logística e o entretenimento, setores que demandam funcionamento contínuo, horários estendidos e escalas diferenciadas.
Para a Confederação, a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para o ajuste das jornadas de trabalho. “A CNC defende que a negociação coletiva já permite ajustes de jornada, respeitando a realidade de cada setor, as especificidades regionais e os limites constitucionais”, diz a entidade, no documento.
A organização prossegue: “Fixar a redução de forma universal e compulsória poderia gerar insegurança jurídica, impactos negativos em micro e pequenas empresas e desconsiderar instrumentos coletivos já estabelecidos”. O texto acrescenta: “Além disso, retiraria dos sindicatos sua prerrogativa constitucional de participação nas negociações coletivas, prejudicando a cooperação entre trabalhadores e empregadores.”
O fim da escala 6×1 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em seguida, Motta deve instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. De acordo com o presidente da Câmara, a matéria deve ser submetida a votação no plenário em maio.
A agenda institucional da CNC também inclui posicionamentos da entidade sobre outros temas. A Confederação diz, por exemplo, ser favorável à reforma administrativa, à ampliação do limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), à atualização do Simples Nacional, entre outros.
Motta havia sido convidado para um evento da CNC na semana passada para receber o documento, mas acabou não comparecendo.