Congresso abre brecha para aumentar Orçamento sem aprovação da PEC

O Congresso deixou uma brecha aberta para aumentar o Orçamento de 2023 antes de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula corre contra o tempo para negociar a aprovação da PEC, mas ainda não há um acordo consolidado para a aprovação.

A equipe de transição quer uma liberação de R$ 198 bilhões em despesas fora do teto de gastos em 2023, incluindo o Bolsa Família no valor de R$ 600 mensais, benefício extra para crianças de até seis anos e investimentos, além de incluir outras despesas de interesse do futuro governo.

Parecer preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovado nesta quarta-feira, 30, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), autoriza o aumento de despesas no projeto orçamentário do próximo ano incorporando o efeito de propostas ainda em tramitação no Congresso, antes da aprovação desses projetos, incluindo a PEC.

Na prática, na falta de um acordo político agora, os parlamentares poderão aprovar o aumento do Bolsa Família e de outras despesas condicionadas, deixando os recursos “pendurados” no Orçamento para serem liberados após a aprovação da PEC, o que daria um tempo maior de negociação para o futuro governo.

A aprovação de despesas condicionadas no Orçamento não garante o pagamento, mas diminui o tempo de votação da proposta orçamentária. No momento, o cronograma do projeto de Orçamento de 2023 estabelece votação até 19 de dezembro.

No limite, os trabalhos do Congresso seguem até o dia 22. Ou seja, a PEC precisaria ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado em menos de três semanas. Por isso, a intenção dos parlamentares é abrir caminho para deixar o Orçamento pronto, caso a PEC não seja aprovada nesse período.

O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no parecer preliminar um dispositivo autorizando ele próprio a alterar o Orçamento considerando “os efeitos de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”. Essa possibilidade está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho deste ano e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A manobra já foi adotada anteriormente, mas envolve riscos. Em 2021, o Congresso aprovou R$ 4 bilhões em despesas condicionando os recursos a uma economia com o auxílio-doença que não foi efetivada. No anos anterior, os parlamentares “penduraram” outros R$ 6 bilhões considerando a economia da primeira versão da PEC Emergencial, que foi proposta pelo governo mas não foi aprovada. Nesses casos, as despesas condicionadas não podem ser pagas.

Por enquanto, o discurso do relator e de outros aliados de Lula é aprovar a PEC nas próximas semanas, antes do Orçamento, mesmo com a brecha no parecer. “Qualquer que fosse o presidente eleito, menos o Padre Kelmon, nós estaríamos aqui discutindo uma PEC. Não há como nós fecharmos o Orçamento de 2023 com os números que nós temos enviados pelo Executivo”, disse Castro durante a reunião da CMO.

Além das despesas fora do teto, a PEC permite que o futuro governo negocie com os parlamentares a inclusão de outros R$ 130 bilhões em novos gastos, como o reajuste real do salário mínimo, a recomposição do orçamento da saúde, o Minha Casa, Minha Vida.

A equipe de Lula concordou em usar esse espaço para irrigar emendas parlamentares em troca da aprovação da PEC. Líderes do Congresso, porém, cobram uma fatura maior, como ministérios e cargos no governo a partir de janeiro.