A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ao Ministério da Fazenda um documento com 22 medidas propostas para o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, a ser apresentado pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as propostas, a CVM indica o aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva; aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio; e alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado.
O envio das propostas busca dar insumos para a elaboração do Plano Emergencial, cuja elaboração atende à sentença do STF.
Na última sexta-feira, 22, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791, determinando, entre outras medidas, que a União elaborasse plano com participação direta da CVM.
Também foi determinado o repasse à CVM da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
A reguladora informou que propôs 22 medidas para o Plano Emergencial:
– Força-Tarefa de Áreas Técnicas Finalísticas
– Força-Tarefa do Colegiado
– Força-Tarefa Transversal de Apoio
– Mutirão de Termos de Compromisso
– Alocação estratégica de candidatos nomeados
– Aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva
– Aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
– Contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio
– Alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado
– Política de valorização e retenção de servidores
– Consultoria especializada para redesenho organizacional e otimização de fluxos
– Reforço de infraestrutura computacional, nuvem segura e capacidade de processamento
– Plataforma integrada de dados e inteligência supervisora
– Aquisição de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa e analítica para julgamento e Instrução
– Programa intensivo de capacitação em tecnologia, dados e IA
– Instrumentos tecnológicos de apoio direto ao enfrentamento do estoque
– Sistema de processamento de informações oriundas de Acordos de Cooperação Técnica
– Internalização de sistemas hoje executados por entidades autorreguladoras
– Programa de detecção de abuso de mercado com IA, machine learning e análise de redes
– Prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas e intermediação irregulares
– Ampliação do alcance da supervisão da indústria de fundos
– Rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs e fundos de cota única.