Dino manda Estado do RJ compensar perdas no ICMS repassado ao município do Rio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro repasse à capital fluminense, em até 10 dias, as parcelas referentes à compensação das perdas de ICMS de janeiro e fevereiro de 2025. Dino entendeu que o Estado está descumprindo a decisão da Corte que mandou o governo estadual respeitar o repasse da parcela de 25% do ICMS arrecadado, ao qual os municípios têm direito.
O município do Rio de Janeiro disse ao STF que as perdas passadas de ICMS chegam, ao todo, a R$ 8 bilhões.
Dino ainda determinou que o governador Cláudio Castro (PL) seja notificado pessoalmente e advertiu que, se o Estado descumprir a decisão, ele poderá determinar o “sequestro dos valores devidos das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, até o limite necessário para assegurar o cumprimento da determinação”, além de multa diária pelo não cumprimento e multa por litigância de má-fé.