Eletrobras e União assinam termo de conciliação sobre limitação do poder de voto de acionistas
A Eletrobras informou nesta quarta-feira, 26, que assinou um Termo de Conciliação com a União sobre limitação do poder de voto de acionistas a 10%, que virou objeto de ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A limitação foi mantida, mas a União poderá indicar três dos 10 integrantes do conselho de administração da companhia e um dos cinco representantes do conselho fiscal da empresa, respeitados os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras.
Por outro lado, o acordo desobriga a Eletrobras de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3. O acordo inclui o Termo de imediata Suspensão e Rescisão Condicionada do acordo de investimentos, celebrado em 22 de abril de 2022, entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPAR), em vias de assinatura.
Segundo documento anexado a Fato Relevante, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração e aprove o preço da energia elétrica da Usina Termonuclear Angra 3, operada pela Eletronuclear, viabilizando a consequente retomada das suas obras, o Acordo de Investimentos será automaticamente rescindido e será reconhecida à Eletrobras a “plena e irrevogável quitação quanto aos seus termos, de forma automática e independentemente de qualquer nova manifestação de qualquer parte com relação ao ora disposto”.
O Termo de Conciliação é resultado dos trabalhos da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) constituída “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”, segundo decisão do ministro Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 7.385, em trâmite no STF.
O acordo será ainda submetido à assembleia-geral de acionistas, a ser convocada pela companhia, e à homologação pelo STF.
As negociações entre a Eletrobras e o governo têm origem na privatização da companhia, realizada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e criticada pelo governo do PT.
Em 2023, o governo Lula foi ao STF para aumentar o poder no conselho por discordar de um trecho da lei de privatização que proíbe acionistas de exercer votos em número superior a 10%. A ação ficou sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.