Fazenda indefere pedido de revisão sobre inadimplência do Estado do Rio no RRF
O Ministério da Fazenda indeferiu pedido de revisão feito pelo Estado do Rio de Janeiro sobre a condição de inadimplência com as obrigações com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como não cumprimento de metas e compromissos fiscais estipulados no plano em vigor. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6.
“Tendo em vista a manifestação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal que mantém o entendimento acerca da inadimplência do Estado do Rio de Janeiro, bem como os subsídios prestados pela Secretaria do Tesouro Nacional que mantiveram a conclusão acerca do descumprimento do teto de gastos pelo mencionado ente estadual no exercício de 2023, indefiro o pedido de revisão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes”, diz o despacho do Ministério da Fazenda.